Fonte: Liderança do
PSOL na Câmara
Um passo foi dado para
o andamento de um processo que pode resultar em um dos maiores retrocessos na
sociedade brasileira. Nesta terça-feira (31), a maioria dos deputados membros
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – com o voto contrário de cinco
partidos, entre eles o PSOL – aprovou a admissibilidade da proposta que tem
como objetivo reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
“Imputabilidade não
significa impunidade”, declarou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar.
"Temos a convicção de que cadeia não recupera ninguém, e não será
diferente com menores de 18 anos. Pelo contrário, o cenário penitenciário
brasileiro constitui-se em uma escola superior do crime. A cultura do
'penalismo' não resolve o problema da violência", afirmou.
O parlamentar destacou
que não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduza os
índices de criminalidade juvenil e destacou que os jovens menores de 18 anos já
estão sujeitos à aplicação da lei por ato infracional prevista no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
"O ingresso
antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe esses adolescentes a
mecanismos e comportamentos reprodutores da violência, o que aumenta as chances
de reincidência, que é de 70% nas penitenciárias, enquanto estão abaixo de 20%
no sistema socioeducativo, o que ainda é considerado alto, mas pode melhorar
com a devida aplicação de todas as medidas", explicou.
Para o líder do PSOL,
há falhas no sistema que atende os adolescentes em conflito com a lei, mas a
ressocialização é viável. “Mesmo com as imensas precariedades do sistema,
jovens em conflito com a lei podem retornar ao convívio social”, avalia Chico
Alencar.
Na votação de hoje, o
parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), contrário a PEC 171, foi
rejeitado – 43 votos para o “não” e 21 para o “sim”. Em seguida, foi
apresentado outro parecer pela admissibilidade, que foi aprovado por 42 votos a
17.
De acordo com o
deputado Ivan Valente (PSOL), a PEC fere cláusula pétrea da Constituição
Federal, em seus direitos e garantias individuais. Para ele, a juventude
precisa de alternativas que previnam a entrada para o crime e garantia, aos
privados de liberdade, de uma real oportunidade de reinserção na sociedade.
"Não se pode
estabelecer uma escala punitiva à totalidade dos jovens brasileiros quando o
Estado, que deveria oferecer educação de qualidade, saúde e trabalho, mantém um
silêncio ensurdecedor para a exclusão social", afirmou o deputado. “A
violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da
sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas
que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais
motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência”,
finalizou.
Com a aprovação da
admissibilidade, a PEC 171 será analisada por Comissão Especial, que terá 40
sessões ordinárias do plenário para analisá-la. Depois, será avaliada no
Plenário e votada em dois turnos. Se for rejeitada, será arquivada. Se for
aprovada, seguirá para o Senado.
"A luta continuará
na Comissão Especial pela rejeição a esta proposta, uma violência contra a
juventude brasileira", afirmou Ivan Valente. "Recorreremos ao Supremo
Tribunal Federal, se necessário", concluiu.
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