Por: Jacy Afonso
A regulamentação da
terceirização proposta pelo PL 4330 se sobrepõe aos limites colocados pela
Súmula 331 do TST e permitiria que quaisquer atividades ou partes do processo
de produção sejam terceirizadas, sob o frágil argumento da
"especialização". Sua aprovação representaria um dos maiores
retrocessos sociais já vividos no país, passando por cima dos debates públicos
e dos argumentos colocados não apenas pelo movimento sindical, mas por
entidades de diversas áreas em defesa dos direitos sociais.
Aproveitando a
complexidade e as dificuldades do momento político, setores empresariais
pressionam o novo Congresso Nacional, recém empossado, pela aprovação rápida do
PL 4330 em Plenário no dia 07 de abril, tendo como um dos principais aliados o
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Os Parlamentares, mesmo
diante de uma reprovação popular altíssima, ignoram a representação nacional de
trabalhadores e, com a dedicada contribuição dos meios de comunicação, espalham
argumentos falsos sobre os motivos que levam setores da sociedade a estarem
contra esse projeto.
Mas não é necessária
uma análise muito profunda para se perceber a fragilidade dos argumentos em
defesa desse projeto. Os famosos argumentos empresariais de que a terceirização
é sinônimo de modernidade e permite foco nos objetivos finais do negócio são
imediatamente desfeitos até mesmo por pesquisa divulgada pela CNI, que aponta
que 91% das empresas terceirizam parte de seus processos visando redução de
custo. E, como na maioria das vezes acontece, as empresas reduzem custos
através do rebaixamento do padrão de direitos trabalhistas.
Os trabalhadores
brasileiros conhecem bem os malefícios da terceirização, muitas vezes praticada
de forma ilegal, e sentem seus reflexos no cotidiano. O Dossiê
"Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha", lançado
pela CUT em 3 de março, sistematiza informações que comprovam as desigualdades
e os problemas que afetam os trabalhadores. Terceirizados tem remuneração
aproximadamente 25% menor, trabalham mais horas (3 horas a mais por semana) e
estão mais expostos a rotatividade. Além disso, terceirizados são comumente
afetados pelos calotes ao final de contratos de prestação de serviços; estão
mais expostos a acidentes e mortes no trabalho; aponta-se a relação entre
terceirização e a identificação de trabalho análogo ao escravo; sofrem
discriminação no ambiente de trabalho; e, tem a organização e a solidariedade
entre os trabalhadores esfacelada.
A CUT tem defendido a
regulamentação da terceirização com garantias de igualdade de direitos e está
permanentemente disposta a dialogar. Durante 4 meses em 2013, em um esforço
concentrado com participação do governo, parlamentares e empresários, debatemos
as possibilidades de alteração e de construção de consenso em torno do PL
4330/04. Na ocasião, defendemos uma regulamentação que estabeleça limites ao
processo de terceirização e impeça a subcontratação, que garanta isonomia de
direitos para os trabalhadores terceirizados; que comprometa solidariamente os
empresários com a garantia de remuneração, direitos e condições de trabalho dos
terceirizados e que garanta a representação sindical pela categoria
preponderante.
Não houve acordo. Agora
o projeto entra na pauta no Plenário da Câmara com o substitutivo do relator,
deputado pelo Solidariedade, Arthur Maia. A um partido político que se intitula
Solidariedade, cabe a pergunta: Solidário com quem, trabalhadores ou
empresários?
A regulamentação da
terceirização, nas condições defendidas pelo empresariado brasileiro através do
PL 4330, será uma tragédia para a classe trabalhadora. Sua aprovação
representará o fim de qualquer possibilidade de construirmos um país
desenvolvido, com valorização do trabalho, distribuição de renda e cidadania.
Uma regulamentação da terceirização pela via da garantia de direitos
significaria um salto fundamental para o Brasil.
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