Isso representa uma clara violação dos direitos adquiridos dos trabalhadores, que estarão sendo responsabilizados pelo descalabro financeiro em que se encontra o estado de Goiás.
Via: Opinando
A proximidade de
Marconi Perillo (PSDB), Governador de Goiás, com a Presidente da República,
Dilma Roussef (PT), pode explicar a disposição do executivo goiano de retirar
direitos dos servidores para, supostamente, cobrir o rombo nas contas do
estado.
Assim como Dilma, que
mudou as regras do seguro-desemprego, abono salarial e auxílio-doença, Marconi
Perillo enviou à Assembleia Legislativa do Estado, no último dia 20 de março,
projeto de lei que "altera e acresce dispositivos às Leis 10.460/88 -
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, e Lei 13.909/01". Com
o projeto, Perillo pretende mudar as regras para o pagamento da gratificação
por tempo de serviço do pessoal amparado pelos respectivos diplomas legais, os
chamados quinquênios. Se aprovada a proposta, o pagamento das gratificações
será feito a partir do mês de janeiro subsequente ao ano em que cada quinquênio
for completado e não mais a partir do dia de sua implementação, como é direito
do servidor (art. 170 § 1º da Lei 10.460/88).
Tal medida importa, na
pior das hipóteses, em até um ano de gratificações que poderão deixar de ser
pagas aos trabalhadores que porventura completem o direito de recebê-las em
janeiro, por exemplo. O projeto altera, ainda, as regras para as faltas ao
serviço passíveis de serem abonadas, as quais não poderão exceder a três faltas
mensais e/ou dezoito no ano, mesmo com apresentação de atestados médicos.
A justificativa do
Governo de Goiás é a "racionalização dos custos da máquina pública",
segundo o projeto. Na realidade isso representa uma clara violação dos direitos
adquiridos dos trabalhadores, que estarão sendo responsabilizados pelo
descalabro financeiro em que se encontra o estado de Goiás, sobretudo pela má
gestão e desperdício de dinheiro público ocorrido nos últimos quatro anos.
Não é aceitável que o
servidor seja compelido a contribuir com parte do seu salário para cobrir o
déficit de um governo que, anunciando arrocho, perdoa mais de R$ 1,3 bilhões em
dívidas dos seus apaniguados políticos. Lamentavelmente o servidor público não
poderá contar com a altivez dos senhores deputados, já que, há muito tempo, a
Assembleia ser tornou mera chanceladora das aberrações enviadas pelo executivo.
Espera-se, contudo, que, uma vez aprovado tal projeto, o Ministério Público
possa conter tamanho absurdo.
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