O racismo, contradição e atraso dos defensores da redução da maioridade penal.

Por: Elenilton da Cunha Galvão

Dos cerca de 56.000 homicídios anuais no Brasil 235 são cometidos por menores, por outro lado 7.000 menores são mortos anualmente e 36,5% destes por homicídio doloso. A maioria absoluta dessas mortes são de negros que em algumas regiões do país chegam a ser 9 de cada 10 óbitos.

A policia é responsável por cerca de 2.200 dos homicídios anuais, o dobro da Venezuela, país que têm o dobro da nossa taxa de homicídios, que, como foi dito, chegou aos absurdos  56.000, e o país latinoamericano que possui a maior índice desse tipo de crime por ano. Dos homicídios no Brasil, 30.000 são contra jovens de 15 a 29 anos e, desse total, 77% são contra negros. A maioria dos homicídios é praticados por armas de fogo, e menos de 8% dos casos chegam a ser julgados.

Enquanto o número de assassinatos de brancos diminuiu, passando de 19.846, em 2002, para 14.928, em 2012, as vítimas negras aumentaram de 29.656 para 41.127, no mesmo período.

Os dados ficam mais assustadores quando constatamos que dos 715.655 presos no Brasil, isto é, da nossa população carcerária, a maioria é constituída de jovens entre 18 e 34 anos, pobres, negros e com baixa escolaridade que representam 73,83% do total de encarcerados. O Brasil apresenta um déficit de 256 mil vagas no sistema prisional, constatando o já amplamente conhecido quadro de superlotação e nossa cultura de aprisionamento em massa como medida amplamente aceita de combate à violência.

De 2002 a 2012 a população carcerária mais que dobrou no Brasil, um salto de 113%, nesse mesmo período o número total de homicídios registrados pelo Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, passou de 49.695 para 56.337, também o maior número registrado, ou seja, é nítido que ampliar a punição e prender seletivamente NÃO é eficaz para prevenir e acabar com a violência.

31% dos nossos presos foram encarcerados por tráfico, do restante (os 69%) 70,5% foram presos especificamente por crimes contra o patrimônio, ou seja, a grande maioria dos encarcerados no Brasil NÃO o são por crimes contra a pessoa. Segundo o jurista Luiz Flávio Gomes: "Um dado importante que não pode ser esquecido: os crimes patrimoniais que geram encarceramento são os cometidos pelas classes baixas. Muito raramente (mas muito raramente mesmo) alguém está na prisão por crimes econômicos ou financeiros ou tributários etc. Isso comprova que o direito penal é desigual, classista, racista etc. E que o encarceramento tem as mesmas características: classista, racista, sexista etc."

Seria redundante dizer que reduzir a maioridade penal trata-se de mera demagogia "pró-segurança" que punirá negros e pobres em prol da higienização social de cunho fascista que a elite prega e os meios de comunicação reproduzem. Vale lembrar que essa demagogia se relaciona diretamente à mentalidade de segregação social e racial que depois de desacorrentar os negros da escravidão, os acorrentaram nos morros e na marginalização e agora os lançam nas prisões longe dos olhos da elite branca e da classe média que vê essa prática como algo "comum" e "normal". 

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a PEC 171/93, é mais um reflexo da profunda desigualdade social que o preconceito racial gerou (e gera) e do ódio de classes descarado de setores brasileiros abastados. No Brasil não se combate a violência, pratica-se o genocídio descarado e hipócrita.

Enquanto o nosso Congresso estiver nas mãos de deputados conservadores e neoliberais não se discutirá punições mais severas aos menores infratores que não entrem na questão do encarceramento como única saída, como também não se discutirá punições mais severas para aqueles que, de alguma forma, contribuem para que crianças e adolescentes cometam atos infracionais previstos no código penal e legislação especifica ou atos análogos ao crime. Projetos como o PL 508/15 dificilmente serão discutidos ou postos em votação por Eduardo Cunha (PMDB), presidente da Câmara de deputados.

Esperar que o Congresso lance projetos que assegurem o investimento em políticas sociais para os jovens que diminuam o abismo social e racial que o Brasil está imerso é tarefa cada dia mais ingrata enquanto neoliberais notórios, conservadores de todos os matizes, tecnocratas e plutocratas de plantão continuarem a serem eleitos para defender aqueles que os financiaram em detrimento da dignidade dos brasileiros, uma vergonha.

DIZEMOS NÃO À PEC 171/93